Termos de Uso e Política de Direitos Autorais
Os livros (e-books) publicados pelo Selo Editorial Cronópios (UFMG) estão licenciados conforme os termos da licença Creative Commons Atribuição 4.0.
O Selo Editorial Cronópios (UFMG) adota livre acesso à informação, com ênfase na disseminação do conhecimento gerado por pesquisas na área de História Intelectual, por meio da distribuição e divulgação gratuitas e irrestritas das versões digitais de seus livros.
CLÁUSULAS
1. Aceitação dos Termos de Uso
1.1. Ao usar os serviços oferecidos pelo Selo Editorial Cronópios, o Usuário concorda, expressa e voluntariamente, com todas as cláusulas do presente Termos de Uso.
1.2. Se o Autor não concordar com o Termos de Uso, ele não está autorizado a enviar seus Livros, pois o envio está diretamente condicionado às regras nos Termos de Uso, conforme solicitado no formulário de envio.
1.3. O Autor será responsável pelo Livro que disponibilizar no Selo Editorial Cronópios, nos termos aqui estabelecidos, observando toda a legislação nacional vigente.
1.4. Se o Usuário Leitor não concordar com o Termos de Uso, não estará autorizado a realizar o download de qualquer Livro disponibilizado no Selo Editorial Cronópios, pois esta disponibilização está diretamente condicionada às regras nos Termos de Uso, conforme solicitado no momento do download.
1.5. O Usuário Leitor será responsável pela utilização que fizer das publicações baixadas, nos termos aqui estabelecidos, observando toda a legislação nacional vigente.
2. Serviço e Condições de Utilização
2.1. O Selo Editorial Cronópios colocará à disposição do Usuário Autor os serviços de editoração, publicação e hospedagem dos livros no Selo, bem como colocará à disposição do Usuário Leitor a possibilidade de leitura e download dos Livros.
2.2. É de total responsabilidade do Usuário Autor se assegurar de que o conteúdo por ele enviado ou quaisquer dados inseridos no Selo Editorial Cronópios são permitidos e verídicos, não devendo ser ilegais.
2.3. O Usuário Leitor pode ler e realizar o download dos conteúdos disponibilizados, desde que não infrinja nenhuma cláusula deste Termos de Uso. É de total responsabilidade do Usuário Leitor a utilização que fará dos Livros disponibilizados, estando a Selo Editorial Cronópios afastada de qualquer responsabilidade proveniente de eventuais plágios ou vendas não permitidas que possam eventualmente ocorrer.
2.4. O Usuário Leitor somente conseguirá realizar o download de quaisquer livros se novamente concordar com os Termos de Download disponíveis no ato do download, devendo concordar que não irá utilizar os materiais disponibilizados para venda ilegal, plágio ou qualquer ato em inconformidade com as legislações vigentes e que afete os direitos autorais do Usuário Autor que tiver enviado o Livro.
2.5. O Selo Editorial Cronópios se reserva o direito de oferecer acesso ao conteúdo próprio ou selecionado. Eventuais mudanças, neste sentido, podem ser realizadas a qualquer momento pelo Selo Editorial Cronópios, sem necessidade de aviso prévio.
3. Do conteúdo enviado pelo Autor
3.1. O Autor será integralmente responsável pelo conteúdo dos livros publicados pelo Selo Editorial Cronópios.
3.1.1. O Autor manterá o Selo Editorial Cronópios livre e isento de qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo publicado no Selo, assumindo imediatamente todos os ônus e encargos que o Selo eventualmente possa ter em razão destas demandas ou reclamações.
3.2. Todo conteúdo enviado pelo Autor será submetido a uma avaliação prévia pelo Conselho Editorial do Selo Editorial Cronópios, cabendo aos editores decidirem sobre a publicação ou não do conteúdo.
3.3. Com relação ao conteúdo publicado pelo Selo Editorial Cronópios, são absolutamente vedadas as seguintes práticas:
a) compartilhar: (i) conteúdo que não seja da autoria do Usuário Autor; (ii) conteúdo sobre o qual o Usuário Autor não possua os direitos ou uma autorização de utilização; ou (iii) conteúdo que não esteja liberado para divulgação pública;
b) compartilhar qualquer material que contenha conteúdo ofensivo ou, ainda, que viole qualquer das regras de uso do Selo Editorial Cronópios;
c) compartilhar conteúdo que tenha teor racista, preconceituoso ou jocoso sobre terceiros;
d) violar normas previstas na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
e) divulgar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja da titularidade de outrem, que viole direito autoral ou direito de imagem de terceiros;
f) compartilhar conteúdo que vise disseminar a pedofilia, assim como conteúdo de cunho discriminatório, difamatório, abusivo, ofensivo ou ilegal;
g) divulgar conteúdo com fins comerciais, como venda de bens e serviços;
h) praticar bullying ou qualquer atitude que tenha como intenção intimidar, agredir ou humilhar terceiros.
3.4. O Selo Editorial Cronópios poderá, a qualquer tempo e a seu critério, retirar de sua página qualquer conteúdo publicado pelo Autor, parcial ou integralmente, sem gerar nenhum direito ao Autor, caso possa ser interpretado que o conteúdo contido neste são:
a) contrários às normas legais em vigor ou contrários a este Termos de Uso; ou
b) prejudiciais para a utilização deste serviço por terceiros, não caracterizando infração do presente documento ou responsabilidade do Selo Editorial Cronópios, nem gerando qualquer direito ao Usuário Autor.
c) incondizentes com a proposta do Selo Editorial Cronópios, sendo cabível também ao Conselho Editorial essa avaliação.
3.5. O Selo Editorial Cronópios segue estritamente as exigências legais brasileiras com relação à proteção aos direitos autorais e irá reagir prontamente às denúncias de violação de direitos autorais que estiverem em conformidade com a lei e forem devidamente notificadas por e-mail, correio ou outro canal de comunicação disponível. As notificações devem necessariamente indicar as URLs (Uniform Resource Locator) do conteúdo que não estiver em conformidade para que o Selo Editorial Cronópios possa identificá-lo e removê-lo prontamente da plataforma.
3.6. Caso haja suspeita, denúncias e/ou fortes indícios da má utilização da publicação, o Selo Editorial Cronópios se reserva o direito de: (i) remover eventual conteúdo irregular do Autor, temporária ou definitivamente, sem notificação ou aviso prévio;
3.7. O Autor declara que detém todas as licenças necessárias, quando for o caso, para a transmissão, o armazenamento, ou o compartilhamento de qualquer conteúdo, dado ou informação no Selo Editorial Cronópios, incluindo, mas não se limitando às licenças de direitos autorais, direitos conexos e de uso de imagem, sendo neste caso o único e integral responsável por obter as liberações necessárias para divulgação completamente livre e isenta de qualquer limitação, restrição, ônus ou gravame. Nesta hipótese, o Autor será o único e integral responsável pela realização de qualquer pagamento inerente aos direitos mencionados nesta cláusula que eventualmente possam ser reivindicados por terceiros. Os danos causados a terceiros em decorrência do não cumprimento desta cláusula serão de total e exclusiva responsabilidade do Autor.
3.8. O Autor concede ao Selo Editorial Cronópios uma licença não exclusiva, transferível, sublicenciável, gratuita e válida mundialmente para hospedar, usar, distribuir, modificar, veicular, copiar, transmitir, executar publicamente ou exibir, traduzir e criar trabalhos derivados de seu conteúdo publicado no Selo.
3.9. O conteúdo próprio do Selo Editorial Cronópios não poderá ser reproduzido ou comercializado por qualquer Usuário, salvo com uma autorização por escrito.
3.10. Caso deseje excluir o conteúdo disponibilizado, o Usuário Autor deve notificar o Selo Editorial Cronópios com o pedido formal da remoção do conteúdo, que terá 10 dias úteis para responde-lo sobre a exclusão ou não do conteúdo, uma vez que ao disponibilizar o conteúdo o Autor concede licença de uso do conteúdo ao Selo, conforme disposto no item (3.8).
4. Responsabilidades do Selo Editorial Cronópios
4.1. O Selo Editorial Cronópios não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de interrupções devidas aos serviços que presta, não sendo, pois, responsável por eventual não disponibilização dos conteúdos em razão de problemas na plataforma do Selo.
4.2. O Selo Editorial Cronópios não se responsabiliza por usos indevidos dos Livros disponibilizados pelos Autores, por parte de qualquer Usuário, estando o próprio Usuário que realizou o uso indevido responsável pelos atos que cometeu, inclusive quando se tratar de plágio, venda proibida ou qualquer outra ilegalidade que possa ser cometida na posse dos conteúdos.
5. Obrigações e Responsabilidades do Usuário
5.1. Para usufruir do Selo Editorial Cronópios, o Usuário deverá observar a existência de qualquer impedimento legal ou contratual a que esteja eventualmente sujeito, inclusive, mas sem se limitar, aos impedimentos relativos ao tipo, espécie e/ou qualidade de conteúdo que vier a incluir no Selo.
5.2. O serviço é disponibilizado ao Autor para a publicação e utilização do Selo Editorial Cronópios dentro das regras previstas nesses Termos de Uso, devendo o autor segui-las adequadamente.
5.3. O Usuário declara estar ciente de que todos os serviços do Selo Editorial Cronópios a que tiver acesso em conformidade com o presente Termos de Uso serão para uso único e exclusivo do próprio Usuário, não podendo comercializá-los, cedê-los a terceiros a qualquer título ou explorá-los economicamente de qualquer forma.
5.4. O Usuário declara e concorda expressamente que:
a) Reconhece que o presente documento se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica, o que se fará mediante o envio do formulário na plataforma do Selo Editorial Cronópios, no caso do usuário autor; e o download de publicações disponibilizadas pelo selo, no caso do usuário leitor;
b) Leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Termos de Uso;
c) Não irá divulgar propaganda ou anunciar produtos e serviços com fins comerciais sem anuência dos destinatários e autorização do Selo Editorial Cronópios, bem como também não divulgará conteúdo ilegal, ideias racistas, discursos de ódio ou referentes a quaisquer outras práticas discriminatórias;
d) Inocentará, e, caso necessário, indenizará por perdas e danos o Selo Editorial Cronópios de qualquer processo legal resultante do uso ilegal do Selo;
e) Não irá coletar conteúdo ou informações de Usuários, ou acessar a rede, usando meios automatizados (como bots de coleta, robôs, spiders ou scrapers);
f) Não irá intimidar, assediar ou praticar bullying contra qualquer Usuário;
g) É maior de 18 anos, ou menor devidamente representado/assistido pelos pais ou responsáveis;
h) Não utilizará os serviços com a finalidade de desrespeitar a lei, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
i) Não utilizará os serviços do Selo Editorial Cronópios para propagar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, vulgar, injurioso, ou que de qualquer outra forma viole direito de terceiros;
j) Irá cumprir com todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados a partir do Brasil ou do território onde o Usuário resida;
k) Não irá obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço;
l) Será o único responsável pelo conteúdo que vier a informar, transmitir ou retransmitir, bem como pelo conteúdo e informações que vier a disponibilizar nos serviços ofertados pelo Selo Editorial Cronópios e/ou seus parceiros;
m) Não irá tomar nenhuma ação que possa desabilitar, sobrecarregar, interromper ou impedir os serviços ou os servidores ou redes conectadas ao serviço;
n) Reconhece e garante ao Selo Editorial Cronópios que somente divulgará conteúdo em absoluta e plena conformidade com a legislação vigente;
o) Irá cumprir todos os procedimentos, políticas, normas e regulamentos dos serviços do Selo Editorial Cronópios e de seus parceiros, divulgados nas páginas de cada serviço;
5.8. Toda e qualquer desconformidade com o disposto nesta cláusula será de total e integral responsabilidade do Usuário.
6. Prazo de vigência e rescisão
6.1. Este Termos de Uso entra em vigor na data da efetivação da publicação do mesmo na plataforma e permanece em vigor durante período indeterminado.
6.2 O presente Termos de Uso poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, na hipótese de quebra de quaisquer das disposições previstas neste contrato ou em outro estabelecido pelas mesmas partes.
6.3. No caso de encerramento do acesso aos serviços do Selo Editorial Cronópios em razão do disposto na cláusula 6.2 por motivos atribuíveis ao Usuário, o Selo poderá, ou não, proceder com a exclusão de todas as informações e conteúdo relativos ao Usuário, cabendo avaliação a ser realizada pelo Conselho Editorial do Selo.
7. Atualização dos Termos de Uso
7.1. Selo Editorial Cronópios poderá atualizar este Termos de Uso periodicamente, sendo que a versão em vigor será sempre a mais recente. Para verificar a data da versão em vigor, o Usuário deverá verificar a data de atualização que aparece no início deste documento.
7.2. Caso sejam feitas alterações de cunho material neste Termos de Uso, Selo Editorial Cronópios irá comunicar o usuário de forma adequada com até 3 (três) dias de antecedência a alteração.
7.3. Qualquer novo recurso que aprimore o nosso serviço atual, tal como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a este Termos de Uso.
7.4. A continuação do uso dos serviços do Selo Editorial Cronópios pelo Usuário, após qualquer alteração dos Termos de Uso, constituirá a aceitação de quaisquer alterações ou modificações feitas no Termos de Uso.
8. Disposições gerais
8.1 Este Termos de Uso, publicado no website do Selo Editorial Cronópios, constitui o acordo integral entre as Partes, e substituem quaisquer acordos anteriores, escritos ou verbais.
8.2 As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas neste Termos de Uso.
8.3 A tolerância ou o não exercício, por parte do Selo Editorial Cronópios, de quaisquer direitos a ele assegurados neste Termos de Uso ou na lei em geral, não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo o selo exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso.
8.4 O Selo Editorial Cronópios reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou terminar o uso da sua plataforma e de seus serviços, de recusar todo e qualquer uso corrente ou futuro de todas ou algumas partes de sua plataforma e/ou serviços.
8.5 O Selo Editorial Cronópios poderá modificar os serviços e/ou conteúdo ou descontinuar a sua disponibilidade a qualquer momento.
8.6 Caso qualquer uma das cláusulas e condições deste Termos de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.
8.7 As Partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte – MG como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termos de Uso, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.